17 March 2026 | Serviços
Perante a atuação iníqua e abusiva da autoridade fiscal a Fundação ADFP, que cumpre as obrigações fiscais, e não receia retaliações, quer publicamente dar conhecimento dos factos à comunicação social e à população da Lousã.
A Fundação ADFP em 2025 pagou 3.634.547,22 € de impostos e taxas ao Estado, em 2024 pagou 3.311.445,74 € e em 2023 pagou 2.660.156,25 €.
Só nos últimos três anos pagou um total de 9.606.149,21 € a favor do Estado. A obra de reabilitação do Hospital S. João foi a concurso por 6,7 milhões.
A Fundação não pratica evasão fiscal e exige ser tratada com respeito, justiça e equidade pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A Fundação sentiu-se perseguida no tempo do Governo de António Costa e tem uma ação em Tribunal Administrativo e Fiscal, desde o início de 2024 para reaver o valor de 71.937,04€ abusivamente cobrado pela Autoridade Tributária. Estamos fartos de sermos prejudicados pela Autoridade Tributária do Distrito de Coimbra. Este julgamento da Autoridade Tributária está agendado para 24 de abril de 2026, Processo n.º 204/24.0BELRS (HSL).
Vivemos num Estado de Direito onde a atuação dos serviços do Estado, neste caso a AT, deve ser escrutinada, denunciando os seus abusos de poder. Calar não é solução.
As finanças podem com facilidade ser permissivas e facilitar a evasão fiscal de alguns ou cair na tentação de lesar contribuintes idóneos, de quem não se gosta. Se não houver denúncias e escrutínio público a Autoridade Tributária sente-se livre para ser injusta e iniqua.
A Fundação tem de pagar, porque o poder do Estado impõe-se ao dos cidadãos, mas não calamos a indignação perante a iniquidade e injustiça de que somos alvo.
É público que:
1 - A Fundação ADFP comprou o antigo edifício Hospital de S João / Centro de Saúde á Santa Casa da Misericórdia da Lousã.
2 - O objetivo é recuperar o edifício, que se encontra degradado, vandalizado, parcialmente em ruínas, para instalar Unidades de Cuidados Continuados/ Equipamento Residencial para Idosos.
3 - O Governo de António Costa considerou que não se justificava, na Lousã, Unidades de Cuidados Continuados, razão que atrasou a utilização de verbas do PRR que tem de estar concluído em agosto de 2026.
4 - Uma candidatura ao PRR apresentada pela Misericórdia da Lousã para Equipamento Residencial para Idosos veio a ser aprovada pelo Governo de Luís Montenegro, já com o edifício propriedade da Fundação. A transferência deste processo da Misericórdia para a Fundação arrastou-se devido á crónica burocracia nacional tendo sido concluído unicamente em 2025.
5 - Em 17 de abril de 2025 o Governo de Luís Montenegro decidiu apoiar financiamento para obras de adaptação do edifício para Unidade de Convalescença de Cuidados Continuados Integrados.
6 - A Câmara Municipal da Lousã aprovou o projeto de recuperação, reabilitação e adaptação do edifício em 6 de novembro de 2023.
7 - A Fundação abriu um concurso público internacional para adjudicação das obras com o valor de 5,9 milhões de euros. Em 24 de abril de 2025. O concurso ficou deserto.
8 – A Fundação abriu o segundo concurso público internacional em 7 de julho de 2025 com o valor de 6,8 milhões de euros.
9 - O concurso ficou novamente deserto. As empresas não se sentiram capazes, devido a muitas obras em curso e escassez de mão de obra, de concretizar o investimento nos prazos exigidos.
10 - A Fundação divulga estes factos e reitera a vontade de avançar com a concretização do projeto apenas surjam novas oportunidades de financiamento.
11 - Estamos perante um investimento total que ultrapassa os 9 milhões para os quais a Fundação considera que não o deve executar sozinha e que o Estado tem obrigação de financiar.
12 - Sem o financiamento do Estado corre-se o risco de, como aconteceu com o Hospital Compaixão, os serviços da Saúde e Segurança Social não quererem comparticipar na despesa dos utentes.
13 - O edifício Hospital de S João / Centro de Saúde da Santa Casa da Misericórdia da Lousã nunca pagou IMI. Esteve sempre isento.
14 - À Fundação ADFP a autoridade fiscal / finanças da Lousã quer cobrar IMI pelo edifício que sempre esteve isento.
15 - A Fundação ADFP tem direito legal a isenção, se os imóveis estiverem afetos aos seus fins estatutários.
16 - A reabilitação do edifício do Hospital de S João / Centro de Saúde da Lousã para Cuidados Continuados ou Lar para Idosos está conforme os fins dos estatutos da Fundação.
17 - A Autoridade Tributária alega (criativamente abusando de poder) que não estando a funcionar no local nenhum serviço social o edifício não se destina aos fins da Fundação e por isso tem de pagar IMI.
18 - A AT conhece o fim para que foi comprado o edifício, sabe do projeto aprovado na câmara, tem informação do financiamento da obra pelo Estado e dos concursos públicos para concretização do investimento. A AT sabe que não se destina a habitação, a fábrica, a armazém, a oficina. A AT sabe, mas quer abusivamente prejudicar a Fundação.
19 - Repetimos que o edifício Hospital de S João / Centro de Saúde da Santa, Casa da Misericórdia da Lousã nunca pagou IMI. Esteve sempre isento, a funcionar, fechado ou vandalizado, sem utilização. Como a propriedade mudou para a Fundação, a AT decide cobrar IMI
20 - Portugal é um estado de direito laico. A Fundação é uma Instituição Particular de Solidariedade Social, sem fins lucrativos como a Misericórdia da Lousã. Isentar a Misericórdia e cobrar à Fundação é uma iniquidade que fere a igualdade perante a Lei garantida na Constituição.
21 - Não é a primeira vez que a AT tem atuação persecutória contra a Fundação. Em Coimbra a Fundação abriu uma creche e pré-escola num edifício de uma antiga exposição / oficina de móveis. Embora estivesse a funcionar, com apoio e aprovação do Instituto da Segurança Social e da Direção Regional do Ministério da Educação, a Autoridade Tributária obrigou a Fundação a pagar IMI, alegando que não tinha licença aprovada pela Câmara Municipal de Coimbra.
22 - Na Lousã temos aprovação da Câmara, mas como ainda não estão pessoas no edifício a Autoridade Tributária quer esbulhar a Fundação.
23 - Esta incoerência da Autoridade Tributária, com dois pesos e duas medidas, demonstra a duplicidade de critérios das finanças para perseguir a Fundação ADFP.
24 – Sabemos que a justiça no Tribunal Administrativo e Fiscal está muito demorada, mas vamos mover uma ação contra a Autoridade Tributária, gastando dinheiro em advogados, para resistir a este esbulho.
25 - Vamos participar os factos à Procuradoria Geral da República, ao Ministro das Finanças e ao Presidente da República para que alguém investigue estas iniquidades e abusos de poder por parte Autoridade Tributário, serviços da Lousã e de Coimbra.
26 – Se o edifício nunca pagou IMI, queremos saber da razão porque a Fundação tem de pagar mais de seis mil euros / ano.
27 – Se o edifício foi adquirido para cumprir os fins estatutários da Fundação, exigimos saber da razão porque a A.T. nos exclui da isenção.
28 – A A.T. se considera que o imóvel Hospital S. João não está afeto aos fins da Fundação tem de o dizer publicamente a que fins está afeto. É uma exigência que nós, a opinião pública e a comunicação social têm de impor à A.T.
29 – Recordamos que durante o Governo de António Costa a Fundação foi alvo de perseguição por parte da Câmara Municipal de Miranda do Corvo e do Ministério Público na telenovela Templo Ecuménico, no Hospital Compaixão e dívidas dos H.U.C. por parte do Ministério da Saúde, do IEFP no processo para desempregados durante o Covid, do IFAP nos subsídios à vitivinicultura.
Em síntese.
A Misericórdia da Lousã nunca pagou IMI sobre o Hospital S João, quando funcionava ou estava em ruína.
A Fundação comprou e as Finanças exigem IMI no valor de 6.039,59€.
A Misericórdia e a Fundação são ambas IPSS, instituições particulares de solidariedade social.
A Autoridade Tributária não pode ter atuação desigual, iníqua.
Afirmam que o edifício não se destina aos fins da Fundação, mas não dizem a que fins se destina.
É público que:
1 - A Câmara Municipal aprovou projetos para a reabilitação para Cuidados Continuados Integrados de Saúde.
2 - A reabilitação não foi feita porque a ARS de Coimbra e o Governo de Alberto Costa boicotaram o projeto.
3 - Quando o Governo de Montenegro apoiou a construção dois concursos públicos ficaram sem concorrentes devido à falta de mão de obra e excesso de projetos devido ao PRR.
Esta atuação da A.T. vem na linha de outras perseguições feitas contra a Fundação, de que o Templo de Miranda e o Hospital Compaixão são exemplos paradigmáticos.
